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Alteração e republicação da Lei n.º 102/2009

28-01-2014

Hoje foi publicada a Lei 3/2014 que:

Altera e republica a Lei 102/2009, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
Altera o Decreto-Lei 116/97, relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.

 

 

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